Termos e Condições da 903bet

1 Definições

Para os fins dos presentes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados indicados:

• "Plataforma" ou "903bet": o sítio eletrônico, os aplicativos e todos os serviços disponibilizados sob o domínio 903bet.cam.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, que acesse, navegue ou utilize qualquer funcionalidade da Plataforma.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário para acessar os serviços da 903bet, protegido por credenciais de acesso.
• "Bônus": qualquer valor promocional, giro grátis, cashback ou benefício concedido pela 903bet de acordo com regras específicas de elegibilidade e validade.
• "Banca": o saldo disponível na Conta do Usuário, composto por depósitos e eventuais créditos, descontadas apostas e saques.
• "Evento": qualquer partida, competição, torneio ou acontecimento sobre o qual o Usuário possa realizar apostas na Plataforma.
• "Pix": o sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, utilizado como meio preferencial de depósito e saque.
• "LGPD": a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que rege o tratamento de dados pessoais no Brasil.

2 Aceitação dos Termos

O acesso à Plataforma e a utilização de qualquer de seus serviços constituem aceitação irrestrita dos presentes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade e das demais políticas aplicáveis.

Ao criar uma Conta, o Usuário confirma expressamente que:

• Possui capacidade civil plena e age em nome próprio;
• Leu, compreendeu e concorda com todas as disposições aqui contidas;
• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, precisas e atualizadas;
• Está ciente de que apostas envolvem risco de perda financeira real.

A 903bet reserva-se o direito de recusar ou encerrar contas de Usuários que não cumpram os requisitos estabelecidos, a qualquer tempo e sem aviso prévio, nos termos da Cláusula 12.

3 Elegibilidade e Restrições de Acesso

Para ser elegível ao uso dos serviços da 903bet, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Possuir CPF válido e ativo na Receita Federal do Brasil;
• Residir em jurisdição onde o acesso à Plataforma não seja proibido pela legislação local;
• Não estar incluído em listas de exclusão voluntária ou compulsória;
• Não ser funcionário, diretor, sócio ou familiar direto de colaborador da 903bet.

A 903bet pode, a qualquer momento, solicitar documentos adicionais para verificar a elegibilidade do Usuário, incluindo documento de identificação com foto (RG, CNH ou passaporte), comprovante de residência e comprovante de titularidade do meio de pagamento utilizado.

4 Cadastro e Gestão da Conta

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) Conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas constitui violação grave destes Termos e pode resultar em bloqueio imediato de todos os registros vinculados ao mesmo Usuário, CPF, endereço IP, dispositivo ou meio de pagamento.

O Usuário é integralmente responsável por:

• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso (usuário e senha);
• Não compartilhar o acesso à Conta com terceiros;
• Notificar imediatamente a 903bet em caso de acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento de segurança;
• Manter os dados cadastrais atualizados, especialmente endereço, telefone e e-mail.

A 903bet não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes do uso não autorizado da Conta quando o Usuário não tiver adotado as medidas de segurança recomendadas ou quando houver negligência na guarda das credenciais.

5 Depósitos e Meios de Pagamento

A 903bet aceita depósitos por meio dos seguintes instrumentos de pagamento disponíveis para o mercado brasileiro:

• Pix (meio preferencial — processamento imediato na maioria dos casos);
• Mercado Pago e PicPay (carteiras digitais);
• Transferência bancária TED;
• Boleto bancário (prazo de compensação de 1 a 3 dias úteis);
• Cartão de crédito Visa, Mastercard e Elo (sujeito a aprovação do emissor);
• USDT (criptomoeda — sujeito a confirmações de rede e variação cambial).

Todo depósito deve ser realizado exclusivamente com meios de pagamento de titularidade do próprio Usuário cadastrado. Depósitos realizados por terceiros serão rejeitados e estornados, podendo haver retenção do valor até conclusão de análise de segurança.

Os valores mínimos e máximos de depósito variam conforme o método escolhido e estão indicados na área de caixa da Plataforma. A 903bet não se responsabiliza por atrasos decorrentes de falhas nos sistemas das instituições financeiras intermediárias.

6 Saques e Prazos de Processamento

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua Conta, observadas as seguintes condições:

• A conta deve estar completamente verificada (KYC — Know Your Customer concluído);
• Não pode haver apostas pendentes de liquidação que comprometam o saldo;
• Eventuais bônus ativos devem ter seus requisitos de apostas completamente cumpridos;
• O meio de saque deve ser idêntico ao meio de depósito utilizado, sempre que tecnicamente possível;
• O valor mínimo de saque por solicitação está definido na área de caixa da Plataforma.

Os prazos de processamento são referenciais e podem variar:

• Pix: após análise e aprovação, processamento em até 24 horas em dias úteis;
• Transferência bancária: de 1 a 3 dias úteis após aprovação;
• Cartão de crédito: de 5 a 10 dias úteis, sujeito ao emissor do cartão.

A 903bet não garante prazos imediatos e reserva-se o direito de realizar análises adicionais de segurança antes de liberar qualquer saque, especialmente em casos de volumes atípicos, primeiro saque da conta ou suspeita de atividade irregular.

7 Bônus, Promoções e Requisitos de Apostas

Os bônus e promoções oferecidos pela 903bet estão sujeitos a termos específicos publicados no momento da oferta. Os presentes Termos estabelecem as regras gerais aplicáveis a todas as promoções, salvo disposição contrária nos termos específicos de cada oferta.

Regras gerais aplicáveis a bônus:

• Cada Usuário é elegível a receber um bônus de boas-vindas uma única vez por cadastro, CPF, endereço de e-mail, endereço IP e dispositivo;
• O valor do bônus não pode ser sacado diretamente — apenas os ganhos resultantes de apostas com o bônus são elegíveis para saque, após cumprimento do requisito de apostas;
• O requisito de apostas (rollover) indica quantas vezes o valor do bônus deve ser movimentado em apostas elegíveis antes que os ganhos possam ser sacados;
• Apostas em modalidades específicas, combinadas ou com odds abaixo de determinado valor podem não contribuir para o cumprimento do requisito;
• Bônus não utilizados ou com requisitos não cumpridos dentro do prazo de validade são cancelados automaticamente, sem direito a compensação;
• A 903bet reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, incluindo criação de múltiplas contas, apostas com objetivo de arbitragem ou violação dos presentes Termos.

8 Regras de Apostas e Resolução de Eventos

As apostas realizadas na 903bet estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade, disponíveis na Plataforma antes da confirmação de cada aposta. O Usuário deve verificar as condições antes de confirmar qualquer participação.

Disposições gerais sobre apostas:

• Uma aposta confirmada e aceita pelo sistema é vinculante e não pode ser cancelada pelo Usuário, salvo quando o recurso de cashout estiver disponível e o Usuário optar por utilizá-lo;
• Em caso de evento cancelado, suspenso ou não concluído dentro do prazo estabelecido pelas regras da competição, as apostas podem ser anuladas e os valores devolvidos ao saldo;
• Cotações (odds) podem ser alteradas antes da confirmação da aposta. A cotação válida é a vigente no momento em que a aposta é aceita pelo sistema;
• Erros tipográficos ou falhas técnicas nas cotações não geram direito a pagamento. A 903bet reserva-se o direito de anular apostas realizadas com cotações manifestamente incorretas;
• O resultado oficial de cada evento é determinado pelas fontes e árbitros oficialmente reconhecidos pela organização responsável pela competição.

Para apostas esportivas em competições como Brasileirão, Copa do Brasil, Libertadores e demais torneios, prevalece o resultado oficial ao final do tempo regulamentar, salvo indicação expressa de que prorrogação e/ou pênaltis estão incluídos no mercado.

9 Conduta do Usuário e Atividades Proibidas

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins legítimos de entretenimento, em conformidade com a legislação brasileira vigente e com os presentes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Criar múltiplas contas para obter bônus de forma fraudulenta;
• Utilizar software, robôs, scripts ou qualquer ferramenta automatizada para interagir com a Plataforma;
• Realizar apostas coordenadas com outros Usuários com o objetivo de garantir lucro independente do resultado (arbitragem ou abuso de bônus);
• Fornecer informações falsas no cadastro ou nos processos de verificação de identidade;
• Utilizar a conta para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Tentar acessar ou interferir nos sistemas, servidores ou banco de dados da 903bet;
• Compartilhar, vender ou transferir a Conta para terceiros.

A 903bet coopera integralmente com as autoridades competentes e pode reportar atividades suspeitas conforme a legislação aplicável, incluindo normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998, alterada pela Lei nº 12.683/2012).

10 Limitação de Responsabilidade

A 903bet não garante a disponibilidade ininterrupta da Plataforma e poderá, sem aviso prévio, realizar manutenções programadas ou não programadas que resultem em interrupção temporária dos serviços.

A 903bet não se responsabiliza, na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário;
• Danos indiretos, incidentais, consequentes ou punitivos;
• Falhas na conexão de internet do Usuário que afetem a realização ou liquidação de apostas;
• Atrasos no processamento de depósitos ou saques causados por terceiros (instituições financeiras, processadores de pagamento);
• Uso não autorizado da Conta por falha de guarda das credenciais pelo Usuário.

O Usuário reconhece que apostas e jogos de azar envolvem risco inerente e que resultados passados não garantem resultados futuros. A decisão de apostar é pessoal e intransferível.

11 Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais do Usuário pela 903bet é regido pela Política de Privacidade, disponível integralmente em 903bet.cam/privacy-policy, e observa os princípios e obrigações estabelecidos pela LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Ao aceitar os presentes Termos, o Usuário consente com a coleta e tratamento de seus dados pessoais para as finalidades indicadas na Política de Privacidade, incluindo cadastro e verificação de identidade, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, comunicações sobre a conta e, quando consentido, envio de ofertas personalizadas.

O Usuário pode exercer seus direitos de titular de dados pessoais, incluindo acesso, correção, portabilidade, anonimização e revogação de consentimento, por meio do canal de atendimento indicado neste documento.

12 Encerramento e Suspensão de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da sua Conta a qualquer momento, por meio do canal de atendimento disponível. O encerramento está sujeito à liquidação de apostas pendentes e à conclusão de eventuais saques em processamento.

A 903bet pode suspender ou encerrar uma Conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição dos presentes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos adulterados;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Inatividade prolongada da conta conforme política interna vigente.

Em casos de encerramento por violação destes Termos, a 903bet pode reter saldos de bônus e ganhos obtidos de forma irregular. Saldos de depósitos não comprometidos por investigações poderão ser devolvidos ao Usuário após análise, conforme as circunstâncias do caso.

13 Alterações nos Termos e Condições

A 903bet reserva-se o direito de alterar, complementar ou substituir qualquer disposição dos presentes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma com indicação da data de vigência.

Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários por e-mail cadastrado ou por aviso em destaque na Plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, sempre que possível.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento da Conta antes da data de vigência das novas disposições.

14 Legislação Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira vigente, com destaque para:

• Lei nº 14.790/2023 — Marco regulatório de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei nº 13.756/2018 — Normas sobre apostas de quota fixa;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei nº 9.613/1998 (com alterações) — Prevenção à lavagem de dinheiro.

Eventuais disputas decorrentes da interpretação ou execução destes Termos que não puderem ser resolvidas diretamente com o atendimento da 903bet serão submetidas ao foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos relacionados a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato por meio do endereço de e-mail exibido na seção de atendimento da Plataforma.