Política de Privacidade da 903bet

1 Identificação do Controlador

Para os fins da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio da Plataforma 903bet (domínio 903bet.cam) é a entidade jurídica que opera o sítio eletrônico, identificável por meio do canal de contato indicado na Cláusula 13 desta Política.

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer) pode ser contactado pelo endereço de e-mail institucional disponível na seção de Atendimento da Plataforma. O DPO é responsável por responder às solicitações de titulares, orientar internamente sobre conformidade com a LGPD e atuar como canal de comunicação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

2 Categorias de Dados Pessoais Coletados

A 903bet coleta dados pessoais de forma direta (fornecidos pelo próprio titular) e indireta (gerados automaticamente durante a navegação). As categorias abrangem:

2.1 Dados fornecidos pelo titular no cadastro e verificação:

• Nome completo, data de nascimento e gênero;
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) — identificador fiscal obrigatório;
• RG, CNH ou passaporte (documento de identificação com foto);
• Endereço completo com CEP;
• Número de telefone celular e endereço de e-mail;
• Dados bancários e de meios de pagamento (titular, agência/conta, chave Pix), quando fornecidos para depósitos e saques.

2.2 Dados gerados automaticamente durante o uso:

• Endereço IP, localização geográfica aproximada e fuso horário;
• Tipo e versão de navegador, sistema operacional e identificador de dispositivo;
• Páginas visitadas, tempo de sessão, sequência de cliques e eventos de interação;
• Registros de transações financeiras (depósitos, saques, apostas realizadas e seus resultados);
• Dados de cookies, pixels e tecnologias similares de rastreamento (conforme Cláusula 9).

2.3 Dados recebidos de terceiros:

• Informações de verificação de identidade provenientes de bureaus de crédito, bases de dados públicas ou prestadores especializados em KYC (Know Your Customer);
• Dados de prevenção a fraudes e listas de restrição recebidos de parceiros autorizados.

A 903bet não coleta intencionalmente dados pessoais sensíveis conforme definidos no artigo 5º, inciso II, da LGPD (origem racial, convicção religiosa, opinião política, dado genético ou biométrico, saúde, vida sexual), exceto quando estritamente necessário para cumprimento de obrigação legal específica.

3 Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades determinadas, explícitas e legítimas listadas abaixo. O tratamento para finalidade diversa das aqui indicadas somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao titular:

• Criação e gestão de conta: identificação, autenticação e administração do perfil do Usuário na Plataforma;
• Verificação de identidade (KYC): confirmação de CPF, idade mínima de 18 anos, titularidade dos meios de pagamento e elegibilidade;
• Processamento de transações financeiras: recebimento de depósitos, processamento de saques e liquidação de apostas;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: obrigações fiscais, reportes às autoridades competentes e conformidade com a Lei nº 14.790/2023 e normas da SPA;
• Prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro: análise de comportamento transacional e verificação em listas de restrição, nos termos da Lei nº 9.613/1998;
• Atendimento ao cliente: resolução de dúvidas, reclamações e suporte técnico;
• Comunicações sobre a conta: notificações de segurança, confirmações de transação e alterações nos Termos e Condições;
• Comunicações de marketing: envio de ofertas, promoções e novidades, exclusivamente quando o titular tiver consentido expressamente e enquanto não revogar tal consentimento;
• Melhoria da Plataforma: análise de dados agregados e anonimizados para aprimoramento de funcionalidades, desempenho e experiência do usuário;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de comportamento que possam indicar uso problemático, para oferecer recursos de autoexclusão e limites preventivos.

4 Base Legal para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 903bet fundamenta-se em ao menos uma das hipóteses legais previstas no artigo 7º da LGPD, conforme detalhado a seguir:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para o cumprimento das obrigações contratuais decorrentes dos Termos e Condições, como criação de conta, processamento de transações e liquidação de apostas;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamento exigido por lei, como verificação de identidade (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro e reporte a autoridades fiscais;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): tratamento necessário para fins de prevenção a fraudes, segurança da Plataforma e melhoria dos serviços, desde que não prevaleçam os direitos fundamentais do titular;
• Consentimento (art. 7º, I): base utilizada especificamente para o envio de comunicações de marketing. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, sem prejuízo do tratamento realizado anteriormente à revogação.

5 Compartilhamento de Dados Pessoais

A 903bet não vende dados pessoais de seus Usuários. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas seguintes situações, sempre com as salvaguardas adequadas:

• Prestadores de serviços (operadores): empresas contratadas para processamento de pagamentos (Pix, Mercado Pago, PicPay), verificação de identidade (KYC), infraestrutura de tecnologia e análise antifraude, vinculadas por cláusulas contratuais de proteção de dados;
• Provedores de jogos: fornecedores de conteúdo de jogos como Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe e outros, que podem receber identificadores de sessão necessários para a prestação do serviço de jogo;
• Autoridades públicas: Receita Federal, Banco Central, ANPD, SPA e demais órgãos regulatórios ou judiciais, quando houver determinação legal, judicial ou regulatória;
• Prevenção a fraudes: bureaus especializados em análise de risco, na medida do estritamente necessário para proteção da integridade da Plataforma e dos demais Usuários.

Qualquer operador contratado fica vinculado às instruções da 903bet quanto ao tratamento dos dados e deve observar padrões de segurança compatíveis com os exigidos pela LGPD.

6 Retenção e Exclusão de Dados

Os dados pessoais são conservados pelo período estritamente necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes prazos mínimos legais:

• Dados cadastrais e de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigências fiscais e de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Registros de acesso (logs): mínimo de 6 (seis) meses conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), podendo ser estendido por determinação judicial;
• Dados de comunicações de marketing: até a revogação do consentimento pelo titular, com exclusão em até 30 (trinta) dias após a solicitação.

Após o término do período de retenção ou o atendimento da solicitação de exclusão, os dados são eliminados ou anonimizados de forma segura, salvo quando a conservação for necessária para cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direito em processo judicial, administrativo ou arbitral, ou legítimo interesse da 903bet devidamente fundamentado.

7 Medidas de Segurança

A 903bet adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação indevida ou qualquer forma de tratamento ilícito. As medidas incluem, sem limitação:

• Criptografia SSL/TLS em trânsito para todas as comunicações entre o navegador do Usuário e os servidores da Plataforma;
• Criptografia em repouso para dados sensíveis armazenados em banco de dados;
• Controle de acesso baseado em privilégio mínimo para colaboradores e sistemas internos;
• Autenticação multifator (MFA) para acessos administrativos críticos;
• Monitoramento contínuo de segurança e detecção de anomalias;
• Política de gerenciamento de incidentes com procedimento de notificação à ANPD e aos titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD, em caso de incidente de segurança relevante.

Nenhum sistema de segurança é absolutamente inviolável. O Usuário também é responsável pela segurança de suas credenciais de acesso e deve notificar imediatamente a 903bet em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta.

8 Direitos do Titular de Dados

Nos termos dos artigos 17 a 22 da LGPD, o titular de dados pessoais possui os seguintes direitos, exercíveis a qualquer momento mediante solicitação ao DPO da 903bet:

As solicitações serão respondidas em até 15 (quinze) dias corridos. A identidade do solicitante será verificada antes do atendimento, para garantir a segurança dos dados do titular. Em casos de complexidade ou volume, o prazo pode ser prorrogado por igual período, com comunicação prévia.

9 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A 903bet utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da Plataforma, analisar o desempenho e personalizar a experiência do Usuário. As categorias de cookies utilizados são:

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento básico da Plataforma, como manutenção de sessão autenticada e preferências de segurança. Não podem ser desativados sem comprometer o serviço.
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações sobre como os Usuários interagem com a Plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, erros) de forma agregada e, sempre que possível, anonimizada.
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do Usuário, como idioma e configurações de interface, para melhorar a experiência nas visitas subsequentes.
• Cookies de marketing: utilizados somente com o consentimento expresso do Usuário, para personalizar comunicações e medir a efetividade de campanhas.

O Usuário pode gerenciar as configurações de cookies diretamente nas preferências do seu navegador. A desativação de cookies necessários pode impactar funcionalidades essenciais da Plataforma. Cookies de marketing podem ser desativados sem prejuízo ao uso dos serviços principais.

10 Proteção de Menores de Idade

Caso um responsável legal identifique que dados de uma pessoa menor de 18 anos foram tratados pela 903bet, deve entrar em contato com o DPO imediatamente pelo canal indicado na Cláusula 13, informando nome completo e CPF do menor, para que as medidas cabíveis sejam adotadas sem demora.

11 Transferência Internacional de Dados

Alguns prestadores de serviços contratados pela 903bet podem estar localizados ou processar dados em países fora do Brasil. Quando ocorrer transferência internacional de dados, a 903bet adota as salvaguardas adequadas previstas nos artigos 33 a 36 da LGPD, que incluem:

• Transferência para países ou organismos internacionais que a ANPD reconheça como possuidores de grau adequado de proteção;
• Cláusulas contratuais específicas aprovadas pela ANPD ou que atendam aos requisitos estabelecidos pela Autoridade;
• Normas corporativas globais (Binding Corporate Rules) reconhecidas;
• Consentimento específico e destacado do titular para a transferência, quando necessário.

As transferências são realizadas na medida estritamente necessária para a prestação dos serviços contratados, com controles contratuais que impõem ao destinatário dos dados obrigações equivalentes às da 903bet em matéria de proteção de dados.

12 Alterações nesta Política

A presente Política de Privacidade pode ser revisada periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nos serviços oferecidos pela 903bet.

Alterações substanciais — que impliquem ampliação das finalidades de tratamento, novas categorias de dados ou mudança na base legal — serão comunicadas aos titulares com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail cadastrado ou por aviso destacado na Plataforma, antes de sua entrada em vigor.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações indica aceitação das novas condições. Caso não concorde, o Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta e a exclusão de seus dados, nos termos da Cláusula 8.

13 Contato, DPO e Canal de Atendimento

Para exercer seus direitos como titular de dados, esclarecer dúvidas sobre esta Política ou reportar incidentes de segurança relacionados a dados pessoais, entre em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da 903bet pelo endereço de e-mail institucional exibido na seção de Atendimento da Plataforma.

O e-mail de contato é exibido na seção de Atendimento do rodapé desta página exclusivamente como texto, sem link clicável, em conformidade com as práticas de segurança da plataforma.

As solicitações devem incluir: nome completo do titular, CPF, descrição clara do direito que deseja exercer e, quando aplicável, documentação complementar que permita a verificação de identidade do solicitante.

Caso sua solicitação não seja atendida satisfatoriamente, você tem o direito de apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD no Brasil.